Informações regulatórias

1. Identificação da empresa

2. Condição de correspondente em operações de câmbio

A FIX CONSULTORIA LTDA é correspondente em operações de câmbio, contratada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Resolução CMN nº 4.935/2021. Nessa condição, presta atendimento a clientes e usuários em nome das instituições contratantes, que são as responsáveis pelas operações de câmbio.

A FIX não é instituição financeira, não é autorizada a funcionar pelo Banco Central como instituição do mercado de câmbio e não capta, administra ou aplica recursos de terceiros. Quem analisa o cadastro, aprova, contrata, registra e liquida a operação de câmbio é a instituição contratante, segundo suas próprias políticas, padrões operacionais e tabelas de taxas e tarifas.

Nos termos do art. 13 da Resolução CMN nº 4.935/2021, o atendimento prestado pelo correspondente em operações de câmbio se restringe a:

1. compra e venda de moeda estrangeira em espécie, cheque ou cheque de viagem, e carga de moeda estrangeira em cartão pré-pago;
2. execução ativa ou passiva de ordem de pagamento relativa a transferência unilateral do ou para o exterior; e
3. recepção e encaminhamento de propostas de operações de câmbio.

As atividades efetivamente prestadas para cada instituição são as previstas no respectivo contrato de correspondente.

Além do contrato de câmbio, a FIX consta na relação de correspondentes no País do Banco BTG Pactual S.A. para recepção e encaminhamento de propostas de operações de crédito (Res. CMN 4.935/2021, art. 12, V). Esse serviço não é ofertado neste site.

3. Instituições contratantes e canais de atendimento

A FIX é correspondente das instituições abaixo. Para dúvidas, reclamações ou pedidos sobre uma operação, você pode usar os canais da FIX e também os canais oficiais da instituição responsável pela operação, inclusive a ouvidoria.

4. Custos da operação e remuneração da FIX

• A FIX não cobra do cliente tarifa, comissão, taxa ou qualquer outro valor relacionado aos produtos e serviços das instituições contratantes. Essa cobrança é vedada ao correspondente (Res. CMN 4.935/2021, art. 14, VII).
• A remuneração da FIX pelos serviços de correspondente é paga pelas instituições contratantes, conforme o contrato firmado com cada uma.
• A taxa de câmbio, as tarifas e o cálculo do VET seguem exclusivamente os padrões e as tabelas definidos pela instituição contratante (art. 14, VI).
• O VET (Valor Efetivo Total) é informado antes da contratação. Ele é expresso em reais por unidade de moeda estrangeira e considera a taxa de câmbio, os tributos incidentes (como o IOF, conforme a legislação vigente) e as tarifas eventualmente cobradas.
• Como a FIX atua para mais de uma instituição, apresentamos durante o atendimento os custos e as condições de cada uma para a sua operação (art. 14, IV).

5. Limites e comprovantes

• Nas operações de compra e venda de moeda estrangeira e nas transferências unilaterais atendidas diretamente pelo correspondente, o limite é de US$ 3.000,00 (ou equivalente em outras moedas) por operação.
• Na compra ou venda de moeda estrangeira em espécie com entrega do valor em reais também em espécie, o limite é de US$ 1.000,00 (ou equivalente) por operação.
• Operações acima desses limites são contratadas diretamente com a instituição financeira. Nelas, a FIX atua na recepção e no encaminhamento da proposta.
• Em toda operação você recebe comprovante com a identificação da instituição contratante, da FIX e do cliente, a moeda estrangeira, a taxa de câmbio, os valores em moeda estrangeira e em reais e o VET, além da identificação do pagador ou recebedor no exterior, nas transferências.

6. O que a FIX não faz

• Não cobra do cliente, em benefício próprio, valores relacionados às operações das instituições contratantes.
• Não emite, em seu favor, instrumentos de pagamento ou títulos relativos às operações.
• Não adianta recursos ao cliente por conta de valores a serem liberados pela instituição.
• Não presta garantia nem assume coobrigação nas operações.
• Não solicita senhas, códigos de autenticação ou tokens bancários, por nenhum canal.
• Não oferece, intermedeia ou recomenda investimentos ou valores mobiliários, e não promete ganho com variação cambial.
• Não divulga cotações para contratação: as taxas são definidas pela instituição contratante no momento da operação.

7. Avisos importantes

• Toda operação depende de aprovação cadastral e documental da instituição contratante, que pode recusá-la conforme suas políticas e a regulamentação, inclusive as de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.
• O cliente é responsável pela veracidade das informações e dos documentos que apresenta, e pela correta indicação da natureza da operação.
• As informações deste site têm caráter institucional e informativo e não substituem as condições do contrato de câmbio emitido pela instituição.

8. Como verificar nossas informações

• Lista de correspondentes em operações de câmbio (Banco Central): bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/correspondentescambio. Procure por FIX CONSULTORIA LTDA ou pelo CNPJ 26.835.767/0001-24.
• Situação cadastral do CNPJ: consulte o comprovante de inscrição no site da Receita Federal.
• Reclamações no Banco Central: registre sua reclamação ou ligue 145.

9. Principais normas aplicáveis

• Lei nº 14.286/2021 (marco legal do mercado de câmbio e capitais internacionais).
• Resolução CMN nº 4.935/2021 (contratação de correspondentes no País).
• Regulamentação cambial do Banco Central do Brasil em vigor.
• Lei nº 9.613/1998 e regulamentação de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Veja a nossa Política de PLD/FT.
• Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Veja a nossa Política de Privacidade.
• Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).